Política de Privacidade - Placa Brasil

Última atualização: 06/09/2026

1. Quem somos

O Placa Brasil é um serviço de consulta veicular oferecido inteiramente pelo WhatsApp: você envia a placa de um veículo, paga uma taxa de consulta via Pix e recebe, de volta na própria conversa de WhatsApp, um relatório com dados do veículo (situação documental, débitos, restrições, indícios de sinistro, histórico de leilão, entre outros).

O Placa Brasil é operado na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados na prestação do Serviço, nos termos da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").

Esta Política de Privacidade explica quais dados coletamos, por que os coletamos, com quem os compartilhamos, por quanto tempo os guardamos e quais direitos você tem sobre eles. Ela se aplica a qualquer pessoa que envie uma mensagem para o número de WhatsApp do Placa Brasil.

2. Uma distinção importante: seus dados e os dados do veículo consultado

O Placa Brasil trata dois tipos de dado pessoal claramente diferentes, e é importante que você entenda a diferença antes de usar o serviço:

• Seus dados, como solicitante da consulta: identificadores da sua conversa de WhatsApp e do seu pagamento. Você contrata e paga pelo serviço, e a base legal para tratar esses dados é a execução do contrato firmado entre você e o Placa Brasil (Art. 7º, V, LGPD).
• Dados do veículo consultado, que podem se referir a uma pessoa diferente de você (o proprietário do veículo): quando você consulta a placa de um veículo que não é seu (por exemplo, antes de comprar um veículo usado), os dados retornados dizem respeito a esse terceiro, que normalmente não é parte do contrato com o Placa Brasil e não deu consentimento para a consulta. A Seção 6.2 explica a base legal usada nesse caso e por que o Placa Brasil, deliberadamente, não coleta nem entrega o nome ou o CPF/documento do proprietário do veículo, mas apenas dados do próprio veículo (documentação, débitos, restrições e histórico).

3. Quais dados coletamos

3.1 Dados que coletamos sobre você, como solicitante

Quando você envia uma mensagem para o Placa Brasil pelo WhatsApp, através da nossa plataforma de mensageria, recebemos e armazenamos:

• Identificadores opacos da sua conversa e do seu contato no WhatsApp: um id de conta, um id de conversa, um id de contato e/ou um "business-scoped user id" (identificador estável que a Meta atribui à sua conta para conversas com empresas). Esses identificadores não revelam, por si só, seu nome ou seu número de telefone.
• Identificadores de entrega da mensagem (id do webhook e id da mensagem), usados só para garantir que não processamos a mesma mensagem duas vezes.
• A placa do veículo que você pediu para consultar.
• Dados da transação de pagamento: um identificador da cobrança Pix e o identificador fim-a-fim da transação, o valor cobrado e a situação do pagamento. Não temos acesso a dados bancários, número de cartão ou senha; o pagamento Pix é processado diretamente pela instituição financeira (ver Seção 5.2).

3.2 Dados do veículo consultado

Ao processar sua consulta, buscamos bases de dados veiculares de terceiros e organizamos as informações em um relatório que inclui, conforme disponibilidade:

• Identificação do veículo: placa, chassi, RENAVAM, marca, modelo, ano, cor, combustível, categoria, município e UF de registro.
• Situação documental e financeira: débitos de IPVA, licenciamento e multas; restrição financeira; pendência de emissão de CRLV.
• Restrições e indicadores: restrição judicial, administrativa, tributária ou de furto/roubo; recall pendente do fabricante; indício de remarcação de chassi.
• Histórico de sinistro: indícios de sinistro/perda total relatados por seguradoras, quando disponíveis.
• Histórico de leilão: indícios de que o veículo foi ofertado em leilão.
• Indicadores de dano estimados por inteligência artificial, quando o provedor de dados os disponibiliza.

Somente enviamos a placa do veículo a esses provedores; nenhum dado seu (nome, telefone, CPF) é compartilhado com eles para realizar a consulta.

O que deliberadamente não coletamos nem entregamos: o nome e o CPF/documento do proprietário do veículo. Algumas dessas bases de terceiros retornam esse dado em sua resposta bruta; nosso sistema descarta esses campos antes de montar o relatório, e eles nunca chegam a ser gravados em nosso banco de dados nem enviados a você. Essa é uma escolha deliberada de minimização de dados (Art. 6º, III, LGPD), que reduz o risco tanto para você quanto para o proprietário do veículo.

3.3 Dados gerados internamente

Também geramos e guardamos metadados operacionais da sua transação: preço efetivamente cobrado, promoção aplicada (se houver), datas de criação/pagamento/conclusão, situação da transação (pendente, paga, concluída, com erro, reembolsada etc.) e, quando aplicável, o motivo de uma falha. Esses dados existem para permitir a entrega do serviço, o suporte ao cliente e a auditoria financeira/contábil.

3.4 Dados de acesso administrativo

Quando um funcionário do Placa Brasil acessa o painel administrativo para visualizar, reembolsar ou tratar uma transação específica, registramos o usuário responsável, o endereço IP de acesso, a ação realizada e a data/hora. Isso forma um log de auditoria interna que não tem relação com o seu próprio uso do WhatsApp, mas existe para garantir que sabemos sempre quem acessou dados de qual transação dentro da nossa equipe.

4. Para que usamos os dados

Usamos os dados descritos acima para:

1. Processar sua solicitação de consulta e gerar a cobrança Pix correspondente;
2. Consultar as bases veiculares de terceiros e montar o relatório;
3. Entregar o relatório a você pelo WhatsApp (mensagem de texto com PDF anexo);
4. Aplicar preços promocionais para os quais você seja elegível (por exemplo, promoções exclusivas para novos usuários);
5. Processar reembolsos automáticos quando a consulta falha após o pagamento;
6. Prevenir fraude, abuso e uso excessivo do serviço (por exemplo, limitando o número de mensagens processadas por remetente em um curto período);
7. Cumprir obrigações legais, fiscais e regulatórias, e responder a ordens de autoridades competentes;
8. Auditar o acesso interno aos dados de transações, para fins de responsabilização (Art. 6º, X, LGPD).

Não usamos seus dados para perfilamento comportamental, publicidade direcionada de terceiros, ou qualquer finalidade que não esteja diretamente ligada à prestação do próprio serviço de consulta.

5. Bases legais para o tratamento

5.1 Seus dados, como solicitante

O tratamento dos identificadores da sua conversa de WhatsApp e dos dados da sua transação de pagamento tem como base legal a execução de contrato do qual você é parte (Art. 7º, V, LGPD): é indispensável identificar sua conversa e sua cobrança para entregar o serviço que você contratou. Subsidiariamente, o cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) justifica a retenção de dados de pagamento pelo prazo necessário a fins fiscais e contábeis.

5.2 Dados do veículo, quando você não é o proprietário

Quando o veículo consultado não é seu, a base legal aplicável ao tratamento dos dados do veículo (que podem, em conjunto, identificar indiretamente o seu proprietário) é o legítimo interesse (Art. 7º, IX, c/c Art. 10, LGPD), sustentado no seguinte teste de balanceamento:

• Finalidade legítima: apoiar decisões de devida diligência do solicitante, tipicamente a verificação de um veículo antes de uma compra, ou a confirmação da situação documental do próprio patrimônio do solicitante, usando exclusivamente dados públicos e de bases privadas de histórico veicular já legalmente disponibilizados a consulentes.
• Necessidade e minimização: entregamos apenas dados do veículo (documentação, débitos, restrições, histórico), e nunca o nome ou o documento do proprietário. Esse é o dado mais sensível e mais facilmente usado para localizar ou identificar a pessoa, por isso é deliberadamente excluído do relatório antes de ele ser montado (ver Seção 3.2).
• Salvaguardas: os dados do proprietário nunca são persistidos, nunca são exibidos no painel administrativo, e o relatório final é sempre entregue exclusivamente a quem pagou pela consulta, nunca a terceiros. Mantemos um canal de contato (Seção 9) para que qualquer pessoa cujo veículo tenha sido consultado possa exercer seus direitos de titular sobre esse tratamento.

Revisamos essa base legal periodicamente à luz da jurisprudência e da orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Com quem compartilhamos dados

Não vendemos dados pessoais. Compartilhamos dados apenas com os seguintes operadores, na medida estritamente necessária para a prestação do serviço:

6.1 Provedores de dados veiculares

Recebem, como parâmetro da consulta, apenas a placa do veículo e as credenciais de autenticação da nossa aplicação; nenhum dado seu é compartilhado com eles.

6.2 Efí (EfiBank): processamento do pagamento Pix

A Efí, instituição de pagamento participante do arranjo Pix regulada pelo Banco Central do Brasil, processa a cobrança e, quando necessário, o reembolso da sua transação. Compartilhamos com a Efí apenas o valor da cobrança e os identificadores técnicos da transação Pix; não temos acesso, e portanto não compartilhamos, dados bancários ou de cartão do pagador; esses dados ficam sob responsabilidade exclusiva da Efí e da instituição financeira que você usa para pagar.

6.3 Plataforma de mensageria do WhatsApp

Utilizamos uma intermediária técnica para enviar e receber mensagens de WhatsApp em nosso nome. Como operadora da integração com a API do WhatsApp Business, ela tem acesso técnico ao conteúdo das mensagens trocadas, incluindo seu número de telefone e nome de exibição, no entanto, como explicado na Seção 3.1, o Placa Brasil não armazena esses dois campos em seu próprio banco de dados.

6.4 Hospedagem e infraestrutura

Nossa aplicação e banco de dados são hospedados em provedores de nuvem que podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorre, adotamos as salvaguardas contratuais e técnicas cabíveis para essa transferência internacional de dados, em conformidade com os Arts. 33 a 36 da LGPD, e acompanhamos a evolução da regulamentação da ANPD sobre o tema (incluindo cláusulas contratuais padrão e eventuais decisões de adequação). Você pode solicitar mais informações sobre os provedores de infraestrutura utilizados através do canal indicado na Seção 9.

6.5 Autoridades públicas

Podemos compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente, ou para exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

7. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais que tratamos, incluindo:

• Criptografia em repouso (AES-256) para o relatório de consulta armazenado;
• Validação criptográfica (HMAC) de toda mensagem recebida da nossa plataforma de mensageria, para impedir que terceiros forjem mensagens em seu nome;
• Conexão mTLS (autenticação mútua por certificado) na comunicação com a Efí para processamento de pagamentos;
• Controle de acesso ao painel administrativo, restrito a funcionários autorizados e autenticado por login individual, com opção de autenticação de dois fatores;
• Log de auditoria de todo acesso administrativo a dados de uma transação específica (Seção 3.4);
• Minimização de dados como princípio de arquitetura: nunca coletamos nome, telefone completo ou documento além do estritamente necessário, e nunca armazenamos dados de proprietário de veículo (Seção 3.2).

8. Por quanto tempo guardamos seus dados

Mantemos os dados de cada transação pelo prazo de até 548 dias (aproximadamente 18 meses), contados da data da consulta, prazo que julgamos razoável para fins de suporte ao cliente, prevenção a fraude e obrigações fiscais/contábeis. Ao final desse prazo, a transação inteira (incluindo o relatório, o histórico de situação e os registros de auditoria associados a ela) é excluída permanentemente e de forma automática do nosso banco de dados, sem possibilidade de recuperação.

Independentemente desse prazo, você pode solicitar a qualquer momento a anonimização antecipada dos seus dados (Seção 9). Nesse caso, o relatório da transação é apagado imediatamente, mantendo-se apenas um registro mínimo de que a anonimização ocorreu, para fins de auditoria.

9. Seus direitos como titular de dados

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você (ou, no caso de dados do veículo, o proprietário consultado) tem direito a:

• confirmar a existência de tratamento de dados que lhe digam respeito;
• acessar os dados que temos sobre você;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial;
• ser informado sobre com quem compartilhamos seus dados;
• ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento (quando aplicável) e sobre as consequências dessa negativa;
• revogar o consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal;
• solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Como exercer esses direitos: envie um e-mail para [email protected] informando seu pedido e os dados necessários para localizarmos sua(s) transação(ões) (por exemplo, a placa consultada ou o número de WhatsApp usado para a consulta). Responderemos em até 15 dias úteis. Hoje esse atendimento é feito manualmente pela nossa equipe de suporte, que localiza as transações vinculadas ao seu contato e executa o pedido (correção, anonimização, exclusão ou esclarecimento).

10. Uso por menores de idade

O Placa Brasil é um serviço pago e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de menores de idade. Caso identifiquemos que uma pessoa menor de idade nos forneceu dados pessoais, eles serão eliminados de nossos servidores assim que tivermos ciência do fato. Se você é responsável legal por um menor e acredita que ele forneceu dados pessoais ao Placa Brasil, entre em contato pelo canal da Seção 9.

11. Cookies e tecnologias semelhantes

O Serviço em si funciona inteiramente dentro do WhatsApp e não utiliza cookies. A página que hospeda esta Política de Privacidade (placabrasil.com.br/politica-de-privacidade) pode utilizar cookies estritamente necessários ao seu funcionamento técnico; não utilizamos cookies de rastreamento publicitário nessa página.

12. Alterações nesta política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças no serviço ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre publicada em placabrasil.com.br/politica-de-privacidade, com a data da última atualização indicada no topo do documento. Mudanças materiais serão comunicadas por meio de um aviso na conversa de WhatsApp na sua próxima interação com o Placa Brasil.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e contato

Para exercer seus direitos de titular, tirar dúvidas sobre esta política ou relatar uma preocupação de privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail: [email protected]

14. Vigência

Esta Política de Privacidade está em vigor a partir de 06/09/2026.